PegFacilFortaleza

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA EMPRESAS SOLICITANTES DO “MEU CRÉDITO”, EMPRESAS SOLICITANTES DOS “MEUS RECEBÍVEIS” E “CONSULTOR” NA PLATAFORMA PEGFACIL ESC. ATENÇÃO: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE REGULAM APENAS A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PEGFACIL ESC PELO USUÁRIO. CASO O USUÁRIO CONTRATE UM EMPRÉSTIMO OU FACA UMA OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS POR MEIO DA PLATAFORMA PEGFACIL ESC, ESTE SERÁ REGIDO PELO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CONTRATO DE DESCONTOS DE RECEBÍVEIS ASSINADO ENTRE ELE (USUÁRIO) E A PEGFACIL ESC.

Estes Termos e Condições de Uso para EMPRESAS SOLICITANTES DO “MEU CRÉDITO” e/ou “MEUS RECEBÍVEIS” na PEGFACIL ESC, além do Usuário “CONSULTOR”, juntamente com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, descrevem os termos e as condições de uso aplicáveis à participação de uma pessoa física ou jurídica que pretenda fazer ou faça parte de um processo de solicitação de crédito ou antecipação de recebíveis na Plataforma PEGFACIL ESC. A Plataforma PEGFACIL ESC é é uma ferramenta disponibilizada PEGFACIL ESC, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.839.505/0001-66, com sede na Rua Viriato Ribeiro, 1.515 – Bela Vista – Fortaleza/Ce, CEP 60.442-642.

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as condições que regem a utilização da Plataforma PEGFACIL ESC pelo Usuário. Para poder usar a Plataforma PEGFACIL ESC o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade.

Estes Termos e Condições de Uso visam explicar o seguinte:

  1. Como funciona a “PEGFACIL ESC”.
  2. Como realizar o cadastro da empresa solicitante no “Meu Credito”.
  3. Como realizar o cadastro da empresa solicitante nos “Meus Recebíveis”.
  4. Como realizar o cadastro dos consultor(a)es no “Consultores PEGFACIL ESC”.
  5. Como funciona o processo de solicitação de um crédito ou a antecipação de recebíveis na Plataforma “PEGFACIL ESC”.
  6. Como funciona a política de crédito e de recebíveis na PEGFACIL ESC.
  7. Como o Usuário pode utilizar a plataforma online disponibilizada, operada e mantida pela “PEGFACIL ESC”.

Estes Termos e Condições de Uso se aplicam e devem ser observados pelo Usuário independentemente da forma como ele acesse a Plataforma, seja por meio do site da PEGFACIL ESC (https://pegfacilfortaleza.com.br) a partir de um navegador/browser ou de qualquer outro aplicativo de um dispositivo móvel. Eles são ainda aplicáveis às situações em que a Empresa Solicitante do “Meu Crédito” contrate um Empréstimo ou de “Meus Recebíveis” contrate uma Antecipação de Recebíveis a partir dos serviços de intermediação financeira prestados pela PEGFACIL ESC, conforme detalhado nestes Termos e Condições de Uso.

A PEGFACIL ESC se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições de Uso sempre que se fizer necessário, ficando responsável por informar ao Usuário acerca de qualquer atualização materialmente relevante. Toda e qualquer atualização realizada não alterará as operações de créditos formalizadas pelo Usuário até o momento da referida atualização. Caso o Usuário continue utilizando a nossa Plataforma após eventuais atualizações destes Termos e Condições de Uso, entenderemos que concordou com o conteúdo devidamente atualizado.

Para a sua comodidade a data da última revisão destes Termos e Condições de Uso foi incluída no topo desta página. Recomendamos que toda vez que acessá-los, o Usuário fique atento às novas atualizações, pois sua participação na Plataforma estará vinculada também por quaisquer alterações destes Termos e Condições de Uso.

Se o Usuário estiver usando nossa Plataforma e os serviços prestados a partir da Plataforma, ao concordar com estes Termos e Condições de Uso, na qualidade de representante legal da Empresa solicitante do “Meu Crédito” ou de “Meus Recebíveis”, ou na condição de “Consultor” ele garante que está devidamente autorizado para agir em nome da sua empresa ou como pessoa física.

Por favor, leia estes Termos e Condições de Uso cuidadosamente e sugerimos que o Usuário imprima uma cópia para referência futura. Não obstante, a qualquer momento os Termos e Condições de Uso vigentes estarão publicamente disponíveis na página http://www.pegfacilfortaleza.com.br.

Caso tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e/ou sobre a Política de Privacidade, recomendamos que entre em contato com a PEGFACIL ESC por meio do e-mail faleconosco@pegfacilfortaleza.com.br ANTES de aceitá-los.

1. DEFINIÇÕES

Para facilitar a leitura, usamos certas palavras/termos com a primeira letra em maiúsculo. Sempre que isso ocorrer nos Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade, o Usuário deve entender que essa palavra/termo tem o significado indicado abaixo:

  1. a) “Conta PEGFACIL ESC” – significa a conta de acesso do Usuário a PEGFACIL ESC.
  2. b) “Conteúdo” – significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio da Plataforma PEGFACIL ESC, tais como ofertas de crédito, textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, incluindo os códigos fonte empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
  3. c) “Contrato de Empréstimo ou Financiamento” – significa o Contrato que será assinado digitalmente ou manualmente pelo Usuário para contratação do empréstimo empresarial, com ou sem garantias.
  4. d) “Credit Score” – significa o resultado de um cálculo estatístico com objetivo de ajudar os Usuários e a PEGFACIL ESC a realizarem negócios de crédito com menor custo e maior agilidade. É um método que utiliza informações públicas e disponíveis na base de dados das empresas que analisam o crédito, coletadas legalmente e, também, as informações compartilhadas pelos Usuários com a PEGFACIL ESC.
  5. e) “Dados Financeiros” – são os dados financeiros da empresa que detalham, de forma específica e pessoal, informações de transações – que podem ser coletadas de sua(s) conta(s) pelo Software ou informadas pelo Usuário, caso em que pode ser solicitada alguma forma de comprovação – incluindo, sem limitação, faturamento mensal, pró-labore do empresário e/ou sócios, aquisições da empresa, dívidas e investimentos, bem como informações sobre empréstimos anteriores solicitados pela empresa, tais como pagamento pontual de parcelas, inadimplência, entre outros.
  6. f) “Dados do Empréstimo” – significam quaisquer dados relacionados à simulação de empréstimo feita pela empresa e/ou ao empréstimo contratado por ela por meio da Plataforma PEGFACIL ESC como, por exemplo, valor do empréstimo, prazo para pagamento, forma de pagamento, entre outros.
  7. g) “Dados Pessoais” – significa qualquer dado disponibilizado pelo proprietário da empresa que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome completo, CPF, endereço, número de telefone e endereço de email.
  8. h) “Grupo” – Significa uma ordenação ou um agrupamento de Usuários em Grupos de acordo com categorias e critérios referentes ao perfil dos Usuários, conforme o significado indicado no item 3 da Política de Privacidade.
  9. i) “Login” – Login é um termo em inglês usado no âmbito da informática, um neologismo que significa ter acesso a uma conta de email, computador, celular ou outro serviço fornecido por um sistema informático. Esta palavra é formada pela junção de “log” e “in”. Em inglês “log” pode ser uma espécie de registro e “in” significa dentro.
  10. j) “Oferta de Crédito” – significa a oferta de crédito apresentada pela PEGFACIL ESC com base no Credit Score da Empresa e os Dados de Empréstimo.
  11. l) “Plataforma PEGFACIL ESC” – significa o endereço eletrônico htpp/www.pegfacilfortaleza.com.br ou qualquer outro que vier a substituí-lo.
  12. m) “Política de Privacidade” – significa a Política de Privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados coletados da Empresa Solicitante pela PEGFACIL ESC e que se encontra disponível no Site.
  13. n) “Software” – significa o software de propriedade exclusiva da PEGFACIL ESC por meio do qual são coletados os “Dados Pessoais”, “Dados Financeiros” e “Dados do Empréstimo” da Empresa Solicitante e efetuada a avaliação do perfil de crédito por ela demandado.
  14. o) “Usuário” – significa uma pessoa jurídica ou seu representante legal, com plena capacidade de contratar, que acessa a Plataforma PEGFACIL ESC e realiza o cadastro de sua empresa de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela PEGFACIL ESC, aceitando expressamente os presentes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade.
  15. p) “Consultore(a)s” – Pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma PEGFACIL ESC e indica negócios que buscam expansão e ganha um percentual sobre o valor financiado.
  16. q) “Meu Crédito” – significam as modalidades de empréstimos e financiamentos ofertadas pela PEGFACIL ESC;
  17. r) “Meus Recebíveis” – significam as modalidades de antecipações de recebíveis, seja por desconte de duplicatas, títulos, descontos de cheques, etc.
  18. s) “Contrato de Desconto ou Cessão” – significa o Contrato que será assinado digitalmente ou manualmente pelo Usuário para contratação desconto ou cessão de título de crédito.

2. ENTENDA A PEGFACIL ESC

2.1. A Empresa

Somos uma plataforma on-line que conecta empresas que necessitam de investimentos, sem burocracia e sem taxas abusivas, facilitando a análise e a contratação de crédito e a antecipação de recebíveis, tornando esse processo mais rápido, eficiente e justo, na busca da realização dos sonhos de quem deseja empreender, ter seu próprio negócio e alcançar o sucesso empresarial.

Dar aos empreendedores (microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte) os recursos necessários para que seus negócios prosperem de forma sustentável, proporcionando melhores resultados para quem dedica sua vida a transformar realidades. A PEGFACIL ESC acredita em gente determinada, em trabalho sério e honesto, em esforço e dedicação, em gente com sonhos, com sede de realização e visão de futuro, criando, juntos, a maior seleção de empreendedores do Brasil.

Um sonho não passa de um sonho se não imprimirmos nele a energia necessária a sua realização. A nossa filosofia é que cada sonho dos nossos parceiros é também da PEGFACIL ESC. Um sonho que a gente quer adubar, regar, nutrir, expandir, potencializar e transformar em realidade com a nossa tecnologia e conhecimento. Juntos, somos mais fortes!

2.2. Como se tornar uma Empresa Solicitante do “Meu Crédito” e/ou do “Meus Recebíveis”

Para se tornar uma Empresa Solicitante do “Meu Crédito” ou dos “Meus Recebíveis” na Plataforma PEGFACIL ESC o Usuário deverá atender aos seguintes critérios:

(a) ser um indivíduo maior de 18 anos.

(b) ser proprietário ou sócio titular ou representar uma pessoa jurídica (microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte).

(c) a Empresa deve estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e estar com o seu CNPJ ativo.

(d) ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil.

(e) registrar os seus dados em nosso site em https://pegfacilfortaleza.com.br.

Caso uma potencial Empresa Solicitante deseje pegar o “Meu Crédito” ou “Meus Recebíveis” não cumpra os requisitos listados acima, a mesma ainda assim pode ser autorizada para se tornar uma Empresa que deseja “Meu Crédito” ou “Meus Recebíveis”, desde que obtenha autorização expressa e por escrito da PEGFACIL ESC.

Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, o usuário autoriza, caso seja necessário, a PEGFACIL ESC a consultar suas informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional. A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente a operações de crédito. Ressaltamos que o Usuário pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

Durante o processo de solicitação do investimento, o Usuário será informado acerca da existência do SCR, inclusive deverá concordar expressamente com a consulta pela PEGFACIL ESC de seus dados cadastrais e financeiros ali previstos.

Após o seu cadastro do Usuário Empresa Solicitante, a PEGFACIL ESC realizará verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas pelo Usuário, na qualidade de representante legal da Empresa (como proprietário, sócio ou diretor), assim como outros membros ou diretores da empresa, inclusive aqueles que serão garantidores do Empréstimo entre Pessoas Jurídicas, podendo se utilizar como referência de crédito agências, como por exemplo: SPC, Serasa Experian, Boa Vista, Equifax e qualquer outro terceiro parceiro, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria PEGFACIL ESC.

A PEGFACIL ESC usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos feitos pelas Empresas Solicitantes e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que o Usuário seja uma Empresa Solicitante na plataforma PEGFACIL ESC e contrate um Empréstimo ou faca a Antecipação de Recebíveis entre Pessoas Jurídicas. A PEGFACIL ESC se reserva o direito a solicitar documentações adicionais caso não se sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados.

Por fim, a PEGFACIL ESC se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre a atividade de cadastro de Usuário de Empresa Solicitante a qualquer momento, se assim julgarmos conveniente, a fim de cumprir com as nossas obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da PEGFACIL ESC.

Para mais detalhes sobre como usamos as informações disponibilizadas por um Usuário, consulte nossa Política de Privacidade em https://pegfacilfortaleza.com.br/politica-de-privacidade.

Finalmente, caso esses Termos e Condições de Uso sejam aceitos, criaremos um cadastro Usuário de Empresa Solicitante PEGFACIL ESC, permitindo que a pessoa jurídica que ele represente passe a utilizar a nossa plataforma como uma Conta Empresa PEGFACIL ESC.

2.3. Nome de Usuário (Username) e Senha

Ao se cadastrar na PEGFACIL ESC, o Usuário deve fornecer um Nome de Usuário e um e-mail de contato, além de escolher uma Senha para acesso à Plataforma PEGFACIL ESC. Essas informações devem ser utilizadas para acesso a determinadas áreas restritas da Plataforma. Cada vez que o Usuário acessar a sua Conta Empresa PEGFACIL ESC ou a Conta Consultor PEGFACIL ESC, ele precisará digitar seu endereço de e-mail e senha. Seu nome de usuário e senha são únicos e intransferíveis, motivo pelo qual recomendamos que o Usuário os mantenha em segredo e guarde os mesmos sob a sua proteção.

O Usuário é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não pelo Usuário. Caso o Usuário autorize um empregado, agente ou quaisquer terceiros a utilizar a Conta da Empresa PEGFACIL ESC ou a Conta Consultor PEGFACIL ESC, ele será responsável pela atividade deste terceiro na Plataforma. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança deve ser notificado para nós imediatamente.

Reservamo-nos o direito de não agir em suas instruções na ocasião de suspeita que a pessoa conectada ao seu Cadastro de Empresa PEGFACIL ESC ou a Conta Consultor PEGFACIL ESC não seja o Usuário ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das suas informações cadastrais.

3. OPERAÇÃO DA PEGFACIL ESC

  1. a) Simulação

A simulação de crédito na Plataforma PEGFACIL ESC é livre para quem acessar o Site da PEGFACIL ESC. Após realizar a simulação o Usuário pode fazer a Solicitação do “Meu Crédito” ou “Meus Recebíveis”. Neste momento o Usuário será direcionado para o processo de cadastro das informações pessoais e empresariais na Plataforma PEGFACIL ESC e iniciar uma Solicitação de Crédito ou uma Solicitação de Antecipação de Recebíveis, concomitantemente com a realização do cadastro do Usuário ou pode anteriormente fazer o cadastro da Conta Empresa PEGFACIL ESC ou Conta Consultor PEGFACIL ESC.

  1. b) Cadastro

O Cadastro do Usuário na Plataforma PEGFACIL ESC pode ser efetuado concomitante com a simulação e a consequente solicitação do empréstimo no momento em que ele faz a Solicitação do “Meu Crédito” ou quando ele faz a Solicitação de antecipação de recebíveis no menu “Meus Recebíveis”.  

Para utilizar a Plataforma PEGFACIL ESC, o Usuário deverá realizar o cadastro da Empresa PEGFACIL ESC ou Consultor PEGFACIL ESC, por meio de seu representante legal, na Plataforma PEGFACIL ESC, ato no qual fornecerá a PEGFACIL ESC os dados solicitados, como nome de Usuário (“Login”) e Senha que deverão ser utilizados para acesso às Contas de Usuários na Plataforma PEGFACIL ESC. Após a realização do cadastro, o Usuário (Empresa ou Consultor) receberá um e-mail da PEGFACIL ESC de confirmação e precisa clicar no botão presente no e-mail. O botão de verificação de e-mail possui token único, sendo assim prova que o representante legal da Empresa PEGFACIL ESC ou o Consultor PEGFACIL ESC é o verdadeiro proprietário/dono do e-mail fornecido.

O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, devendo mantê-los atualizados. A PEGFACIL ESC não terá qualquer obrigação de verificar ou fiscalizar os dados fornecidos pelo Usuário, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as Contas de Usuários da PEGFACIL ESC e/ou as informações que lhe pareçam inverídicas.

A Senha e o Login criados pelo Usuário para acessar as Contas na PEGFACIL ESC são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a PEGFACIL ESC, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

Para realizar o cadastro o usuário precisa confirmar que leu e está de acordo com esses Termos e Condições de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

  1. c) Condições para concessão do crédito

Para contrair um empréstimo ou antecipar recebíveis através da Plataforma PEGFACIL ESC é necessário ser um cidadão brasileiro, ter pelo menos 18 anos de idade, ser proprietário de um negócio formalizado, funcionando a pelo menos 1 ano e com CNPJ registrado ativo, possuir uma conta corrente bancária em nome da empresa, possuir um comprovante de localização original e verificável em nome da pessoa jurídica (energia elétrica, água, gás, telefone fixo, celular pós pago, TV por assinatura ou guia do IPTU, com data de emissão nos últimos 3 meses) e apresentar a documentação exigida para análise do empreendimento.

Para ter um empréstimo ou recebíveis aprovados, determinados fatores são considerados pela PEGFACIL ESC, incluindo, mas não limitados a:

  1. i) As informações cadastrais fornecidas no pedido/solicitação do “Meu Crédito” ou “Meus Recebíveis”.
  2. ii) Informações fornecidas sobre a pessoa e a empresa pelos bureaux de crédito brasileiros.

iii) Score de crédito empresarial, que prevê a probabilidade do pagamento das parcelas ser realizado dentro do prazo estipulado.

  1. iv) Capacidade de pagamento (comprometimento de faturamento da empresa representado pelo empréstimo solicitado).
  2. v) Histórico de crédito anterior na PEGFACIL ESC e no mercado, isto é, a quantidade de empréstimos anteriores seja em aberto ou quitado, bem como a pontualidade de pagamentos dos mesmos.
  3. vi) Atividade de crédito e de recebíveis recente registrada junto aos bureaux de crédito brasileiros, incluindo quantas outras consultas de crédito foram realizadas ao longo dos últimos meses.

Serão analisados apenas pedidos de empréstimo e de recebíveis provenientes de Fortaleza e de suas cidades limítrofes (Caucaia, Maracanau, Pacatuba, Eusébio, Aquiraz e Ibicuitinga).

  1. d) Solicitação do “Meu Crédito”

A Solicitação de Crédito e de Recebíveis passará a ser analisada pela PEGFACIL ESC assim que o Usuário fornecer todas as informações consideradas obrigatórias pela PEGFACIL ESC. Após a solicitação, a plataforma faz a consulta dos Dados Financeiros da Empresa e analisará o perfil do Usuário para oferecer as melhores condições de empréstimo e antecipação de recebíveis apresentadas pela PEGFACIL ESC, de acordo com os parâmetros fornecidos por eles para cada tipo de perfil. Essa análise depende da obtenção dos Dados Financeiros do Usuário, bem como de outras informações disponíveis em bancos de dados, como o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e bureaus de crédito (como o SPC, o Boa Vista e o Serasa).

Caso o perfil do Usuário se enquadre nos parâmetros da PEGFACIL ESC, ele poderá simular as condições de um empréstimo, ajustando o valor desejado, as taxas de juros de acordo com a capacidade financeira e a organização da empresa e o número de parcelas. Após efetuar a simulação, o Usuário poderá fazer a Solicitação de Crédito a partir da Plataforma PEGFACIL ESC e aguardar a análise de crédito da PEGFACIL ESC para a sua solicitação.

  1. d) Metodologia de análise de crédito e avaliação de risco.

O rating do empréstimo é o resultado de uma fórmula que leva em conta não apenas o score de crédito de mercado do proponente, mas também uma combinação de vários indicadores de risco provenientes do relatório de crédito do proponente e os dados da operação de empréstimo. Todos os empréstimos têm valores que variam de R$ 1.000,00 a 12.000,00 e têm uma duração de 3 a 12 meses, conforme resultado da avaliação individual do crédito de cada empresa, com taxa de juros prefixada e pagamentos mensais.

Caso a empresa proponente do crédito passe pelos critérios iniciais de seleção de crédito, será em seguida avaliada pela sua capacidade de organização, por sua localização geográfica, o ramo de atividade e relacionamento com a clientela. Esse procedimento será verificado por uma visita “in loco” ao empreendimento, onde serão verificadas as informações contidas na proposição inicial, fornecendo subsídios que possam aferir a viabilidade ou não do Pedido de Empréstimo ou Antecipação de Recebíveis do proponente.

O modelo de score de mercado fornecido pelos bureaux de crédito brasileiros classifica o proponente por meio de uma pontuação inicial, que quando combinada com as demais análises das condições físicas e organizacionais do negócio, e alguns outros atributos de histórico de crédito no mercado, resultam em um modelo final de classificação.

A tecnologia de avaliação PEGFACIL ESC é baseada em algoritmos desenvolvidos internamente, que analisam o desempenho histórico de seus clientes e levam em conta a pontuação de crédito fornecida pelos bureaux, bem como atributos de crédito e outros dados específicos da operação pretendida. A classificação final vai de 1 a 1.000 e corresponde a uma grade de ratings.

A PEGFACIL ESC é responsável pela análise e seleção prévia das Empresas que desejam “Meu Credito” e/ou “Meus Recebíveis”. O objetivo da análise de crédito é selecionar as empresas que possuem maior capacidade de pagamento da dívida, mantendo assim um ambiente sustentável para a PEGFACIL ESC, por meio de uma taxa de inadimplência baixa na Plataforma.

A PEGFACIL ESC Score é uma “nota” dada pela PEGFACIL ESC após a avaliação do risco de se emprestar recursos a uma Empresa solicitante, considerando, nesse caso, que a modalidade da operação financeira é um “Empréstimo entre Pessoas Jurídicas” na Plataforma. O Score é importante para a Empresa, pois quanto melhor for o Score, mais baixa será a taxa de juros associada ao Empréstimo.

A análise e aprovação da simulação-solicitação do empréstimo ou da antecipação de recebíveis dependerá de:

(a) do envio pelo Usuário de todos os dados e documentos solicitados pela PEGFACIL ESC;

(b) da validação dos documentos pela PEGFACIL ESC; e

(c) da aprovação do empréstimo ou da antecipação dos recebíveis pela PEGFACIL ESC.

O processo de análise dos dados e documentos do Usuário poderá ser feita de forma automatizada, via Software, e/ou manualmente; incluí o uso de algoritmos e modelos automatizados, consultas de referências de crédito, e provedores de dados e análise minuciosa feita pelos analistas da própria PEGFACIL ESC.

A PEGFACIL ESC se resguarda o direito de interromper o processo de solicitação de qualquer Empresa de acordo com critérios próprios e sem a necessidade de providenciar qualquer justificativa. Em caso de interrupção do processo de solicitação, este será finalizado e a solicitação não será publicada na plataforma.

Durante o processo de análise, a Empresa recebe um Score, que será determinante para sua aprovação ou reprovação, assim como para o cálculo da taxa de juros do empréstimo, determinada única e exclusivamente de acordo com o Score.

Se a simulação de empréstimo for aprovada pela PEGFACIL ESC, ela será convertida em uma Oferta de Crédito. Nesse caso, o Usuário será informado e a contratação será formalizada pela PEGFACIL ESC. E deverá fazer o upload dos documentos requeridos (caso este procedimento não tinha sido feito em algum passo anterior).

O valor do empréstimo contratado pelo Usuário apenas poderá ser depositado em uma conta bancária pertencente ao CNPJ informado e que tenha sido conectada antes da simulação do crédito que deseje contratar.

Note que, ainda que o Usuário simule um empréstimo e solicite a sua aprovação, a PEGFACIL ESC poderá negá-lo. Neste caso, o Usuário poderá realizar uma nova simulação após o período determinado pela PEGFACIL ESC.

A Oferta de Crédito será válida pelo período determinado pela PEGFACIL ESC que indica o período de validade de cada Oferta de Crédito. A Empresa será convidada a assinar o Contrato de Empréstimo, de Financiamento, de Desconto ou de Cessão, conforme a modalidade solicitada, o qual será garantido por um ou mais sócios e/ou um ou mais diretores, ou por terceiros na condição de avalista ou de devedor solidário na operação de crédito. Uma vez que o Contrato seja assinado juntamente com as Notas Promissórias (caso específico do Empréstimo e Financiamento), a Empresa receberá o valor bruto do empréstimo, em sua conta corrente, menos os valores referentes ao IOF financiados envolvidas na operação de crédito, conforme previamente informado durante toda a solicitação do empréstimo. A Empresa solicitante deverá obrigatoriamente informar uma conta em nome da empresa, com o mesmo CNPJ da operação para que a transferência dos recursos seja realizada.

Os valores dos empréstimos e os planos de pagamentos fazem parte da grade de oferta de crédito da PEGFACIL ESC e serão pactuados com o proprietário do empreendimento e aprovados pela PEGFACIL ESC, conforme os limites mínimos e máximos estabelecidos pela PEGFACIL ESC, que variam de R$ 1.000,00 a R$ 12.000,00. O valor final aprovado será definido de acordo com a análise técnica estabelecida na metodologia adotada pela PEGFACIL ESC para avaliação do crédito.

Serão considerados nesta análise fatores como a qualidade do cadastro do empreendimento, o tempo de existência e atuação da empresa, ramo de atividade econômica do negócio, o faturamento mensal e anual, a capacidade de pagamento, o endividamento da empresa no mercado, suas relações bancárias e comerciais e políticas de prevenção a lavagem de dinheiro para início de relacionamento.

As operações de empréstimos serão realizadas em parcelas de acordo com acordo com as grades propostas pela PEGFACIL ESC que vão de 3 a 12 meses, conforme resultado da analise individual de cada proposta e aceite do tomador do crédito.

As grades de empréstimo e modificadores de risco podem ser modificadas por meio da avaliação de outros indicadores de risco de crédito para chegar a uma classe de risco final, notadamente:

  • Valor do empréstimo solicitado: R$ 1.000,00 a R$ 12.000,00.
  • Prazos do empréstimo: 3 a 12 meses

A análise de crédito e cálculo das taxas de juros como já visto anteriormente dependem de diversas informações disponibilizadas pela empresa, tais como dados pessoais, dos sócios e da empresa, valor solicitado e número de parcelas.

Toda avaliação será realizada conforme a política de crédito da PEGFACIL ESC. Antes da contratação de qualquer serviço através da PEGFACIL ESC, você receberá todas as condições e informações relativas ao empréstimo de forma completa e transparente, incluindo impostos incidentes (IOF) e o custo efetivo total (CET) da operação.

  1. e) Taxa de Juros e Pagamento

As taxas de juros propostas pela PEGFACIL ESC levam em conta o risco de crédito de cada empresa proponente, a operação pretendida e as condições de mercado vigentes à época em que o empréstimo é solicitado. A taxa de juros correspondente ao rating atribuído a cada operação de empréstimo é o resultado da seguinte equação: Taxa básica PEGFACIL ESC + IOF.

NÃO SERÃO COBRADAS NENHUMA TAXA OU CUSTOS ADICIONAIS A TITULO DE TARIFAS, SEGUROS, ANALISES, CADASTRO DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE MANUTENÇÃO, RISCOS, ETC).

Conforme legislação vigente, os custos referentes a operacionalização dos créditos devem ser incluídos na taxa de juros e os impostos devidos sobre a operação já inclusos no valor financiado. A PEGFACIL ESC na condição de responsável pela concessão do empréstimo irá recolher os valores devidos nos termos da legislação vigente.

  1. A Empresa Solicitante tem a obrigação de realizar os pagamentos nos prazos e valores conforme descritos ou pactuados nos Contratos específicos de cada operação. Os pagamentos devem ser feitos a partir de boletos bancários emitidos e/ou direcionados à Empresa pela PEGFACIL ESC.
  2. Os boletos serão gerados pela PEGFACIL ESC ou por um parceiro na operação. Nesse caso, a Empresa Solicitante está ciente que no boleto poderá constar no campo “Pagador” o nome da PEGFACIL ESC titular da conta de pagamento destino do valor cobrado.
  3. Em caso de atraso, serão aplicadas:

(a) multa de 2% do valor em atraso + juros de mora de 1% ao mês (0,034% ao dia) + juros remuneratórios sobre o período de atraso.

(b) Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes; e

(c) Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso.

Por exemplo:

Imaginemos uma empresa com uma parcela mensal de R$ 1.000,00, sendo que os juros vinculados ao empréstimo efetuado, com base no rating de credito da PEGFACIL ESC tenham sido de 2% ao mês (0,067% ao dia). Neste caso para um atraso de atraso de 7 dias, o montante a ser pago seria: R$ 1.000,00 + R$ 20,00 (2% do atrasado) + R$ 2,38 (0,034% vezes 7 dias) + R$ 4,76 (0,067% vezes 7 dias) = R$ 1.027,14.

A empresa ao atrasar o pagamento de uma parcela permite a PEGFACIL ESC iniciar o processo de cobrança, que contempla ligações telefônicas, SMS para os Sócios, e e-mails para os sócios e a empresa. Após 60 dias de atraso a empresa é considerada formalmente inadimplente. Nesse ponto, a dívida sai da custódia da área financeira da PEGFACIL ESC e vai para área jurídica, que pode acionar a empresa e os sócios judicialmente para reaver o dinheiro.

  1. f) Atrasos e inadimplemento

Quando uma empresa fica inadimplente a PEGFACIL ESC inicialmente adota medidas de conciliação e negociação a partir de uma régua de cobrança* extrajudicial. Várias ações gratuitas são realizadas como forma de prevenção e remediação de casos de atraso e inadimplência das empresas tomadoras de crédito, conforme discriminadas na régua abaixo:

  • 5 dias antes do vencimento da parcela:a plataforma dispara um e-mail lembrete para os contatos da empresa.
  • Na data de vencimento da parcela:novamente a plataforma dispara outro e-mail lembrete da data do compromisso para os contatos da empresa.
  • Um dia imediatamente após a data de vencimento (caso a parcela ainda esteja em aberto):a PEGFACIL ESC faz uma ligação + um e-mail para a empresa, para conversar sobre o motivo do atraso e também para ajustar uma previsão de pagamento. (atividade repetida todos os dias até receber uma resposta da empresa).
  • Um dia depois da data negociada com a empresa para pagamento (caso a parcela ainda esteja em aberto):nova ligação + e-mail para a empresa para saber a razão pela qual ela não efetuou o pagamento na data acordada e também obter uma nova previsão de pagamento. (atividade repetida todos os dias até receber uma resposta da empresa).
  • 8 dias após o vencimento da parcela:a PEGFACIL ESC procede com a negativação do boleto e notificação formal de cobrança via e-mail e/ou telefone.
  • 10 dias após o vencimento da parcela:após o vencimento da parcela: ligação + e-mail formal de cobrança avisando sobre a severidade do atraso e que caso a empresa atrase a parcela por 30 dias, sua inadimplência irá constar no Sistema Financeiro Nacional, o que muito provavelmente irá impedir que a empresa obtenha crédito bancário em qualquer instituição financeira brasileira.
  • 20 dias após o vencimento da parcela: após o vencimento da parcela: ligação + e-mail relembrando a data dos 30 dias para evitar com que a empresa tenha apontamentos no sistema financeiro nacional.
  • 30 dias após o vencimento da parcela: após o vencimento da parcela: ligação + e-mail avisando que a inadimplência da empresa já consta no Sistema Financeiro Nacional, e que a mesma prejudicou gravemente seu histórico de crédito. A partir desse momento o tom dos alertas já muda, e a empresa é informada que após 60 dias, a dívida será enviada para cobrança judicial. Nesse momento, a empresa será incluída também nos órgãos de proteção de crédito e serão iniciados os processos judiciais para reaver o dinheiro dos investidores.
  • 40 dias após o vencimento da parcela:ligação + e-mail relembrando a data dos 60 dias para evitar que a dívida da empresa saia da seara financeira da PEGFACIL ESC e se iniciem os processos de cobrança judicial.
  • 50 dias após o vencimento da parcela:ligação + e-mail relembrando a data dos 60 dias para evitar que a dívida da empresa saia da seara financeira da PEGFACIL ESC e se iniciem os processos de cobrança judicial.
  • 59 dias após o vencimento da parcela:ligação + e-mail relembrando que aquela é a última data para evitar que a dívida da empresa saia da seara financeira e se iniciem os processos de cobrança judicial.
  • 61 dias após o vencimento da parcela:início dos procedimentos de cobrança judicial. O escritório entra com ação judicial contra a empresa e avalista para a recuperação total do valor do contrato.

O atraso ou não pagamento de prestações do contrato de empréstimo empresarial pode ter consequências legais, tais como a inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o protesto de títulos e o ajuizamento de ações de cobrança.

A Empresa Solicitante desde já autoriza o registro/cadastramento de seus dados no SERASA, SPC e/ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito em caso de atraso e/ou inadimplemento nos pagamentos das parcelas.

4. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA PEGFACIL ESC PELO USUÁRIO

O Usuário não poderá:

  1. a) Utilizar a Plataforma PEGFACIL ESC para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da PEGFACIL ESC e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
  2. b) Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, Conteúdo, Software ou material disponibilizado por meio da Plataforma PEGFACIL ESC de forma não permitida nesses Termos e Condições de Uso ou na Política de Privacidade;
  3. c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma PEGFACIL ESC e/ou o Software para práticas nocivas a PEGFACIL ESC ou a terceiros, tais como: exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
  4. d) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma PEGFACIL ESC ou do Software;
  5. e) Utilizar indevidamente o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela PEGFACIL ESC;
  6. f) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários.

Até a quitação integral do empréstimo contratado pelo Usuário, a PEGFACIL ESC terá que analisar e processar os seus Dados Financeiros na forma indicada na Política de Privacidade. Por isso, durante esse período, o Usuário deverá manter:

  • A sua Conta PEGFACIL ESC ativa e atualizada; e
  • Os dados atuais e completos das contas bancárias conectadas, ou seja, no caso de alteração dos dados ou abertura de novas contas bancárias, o Usuário deverá atualizar a Plataforma PEGFACIL ESC.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma PEGFACIL ESC, os quais são de propriedade exclusiva da PEGFACIL ESC.

Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PEGFACIL ESC e seu uso condicionado a esses Termos e Condições de Uso.

Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma PEGFACIL ESC, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a PEGFACIL ESC e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

Esses Termos e Condições de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties para o fim exclusivo de consulta e contratação pessoal de empréstimo. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma PEGFACIL ESC se destina, conforme esses Termos e Condições de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que este é de propriedade da PEGFACIL ESC.

6. RESPONSABILIDADES

A PEGFACIL ESC se responsabiliza e garante que:

  1. a) Não compartilha nenhum Dado Pessoal ou Financeiro do Usuário com terceiros sem o consentimento desse;
  2. b) Mantém a transparência sobre como os dados são utilizados; e
  3. c) Coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura.

A PEGFACIL ESC não se responsabiliza:

  1. a) Pelos serviços ou produtos oferecidos por Parceiros ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
  2. b) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma PEGFACIL ESC;
  3. c) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da PEGFACIL ESC ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PEGFACIL ESC;
  4. d) Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação;
  5. e) Por produtos e/ou serviços oferecidos por instituições financeiras em que o Usuário detém a(s) conta(s) bancária(s) conectada(s) à sua Conta PEGFACIL ESC;
  6. f) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas nas plataformas das instituições financeiras;
  7. g) Pela atuação fraudulenta de terceiros que possam contatar o Usuário e induzi-lo a acreditar que está contratando serviços da PEGFACIL ESC.

Em nenhum caso, a PEGFACIL ESC será responsável por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma PEGFACIL ESC, Software ou Conteúdo pelo Usuário.

7. ISENÇÃO DE GARANTIAS

A PEGFACIL ESC não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização do Software, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pela PEGFACIL ESC.

A PEGFACIL ESC não garante que (i) as funções contidas na Plataforma PEGFACIL ESC atendem às necessidades do Usuário; (ii) a operação na Plataforma PEGFACIL ESC será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; (iv) os defeitos na Plataforma PEGFACIL ESC serão corrigidos; ou (v) a Plataforma PEGFACIL ESC será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

A PEGFACIL ESC fará todo o possível para manter os dados coletados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, conforme previstas na Política de Privacidade.

No entanto, a PEGFACIL ESC não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.

8. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a PEGFACIL ESC, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida da Plataforma PEGFACIL ESC, do Software e/ou do Conteúdo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

9. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO ACESSO

A forma como coletamos, armazenamos e tratamos os dados dos Usuários, bem como para quais finalidades eles poderão ser utilizados, estão descritas na Política de Privacidade do PEGFACIL ESC. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada no Site.

10. INDENIZAÇÃO

A PEGFACIL ESC poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

  1. a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma PEGFACIL ESC, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nesses Termos e Condições de Uso e/ou na Política de Privacidade;
  2. b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições desses Termos e Condições de Uso; e
  3. c) Acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e o Conteúdo oferecidos na Plataforma PEGFACIL ESC.

Poderá a PEGFACIL ESC, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma PEGFACIL ESC, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

11. EXCLUSÃO DA CONTA

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta PEGFACIL ESC, encerrando seu relacionamento com a PEGFACIL ESC. Para solicitar a exclusão da sua Conta PEGFACIL ESC, o Usuário deverá (i) acessar a Plataforma PEGFACIL ESC e clicar no botão “Excluir Conta”; ou (ii) enviar um e-mail para faleconosco@pegfacilfortaleza.com.br solicitando a exclusão.

Mediante a solicitação de exclusão da Conta PEGFACIL ESC pelo Usuário, nós apagaremos os seus Dados Pessoais, de forma que todos os dados coletados sejam anonimizados, isto é, não restarão informações na PEGFACIL ESC que possam indicar a identidade do Usuário, exceto aqueles que não possam ser excluídos em cumprimento ao disposto na legislação brasileira.

Até a quitação integral do empréstimo contratado pelo Usuário por meio da PEGFACIL ESC, precisaremos manter os dados armazenados para utilização conforme a Política de Privacidade. Isso significa que, caso o Usuário solicite a exclusão de sua Conta PEGFACIL ESC e seus dados durante esse período, nós teremos que notificar o titular do seu crédito e obter a confirmação de quitação integral do Contrato de Empréstimo do Usuário para poder efetuar a exclusão.

É importante que o Usuário saiba que a exclusão dos dados coletados implicará na imediata desativação da sua Conta PEGFACIL ESC, com perda permanente desses dados. Para voltar a usar a PEGFACIL ESC, o Usuário deverá iniciar os procedimentos necessários para criar uma nova Conta PEGFACIL ESC.

12. ALTERAÇÕES

A PEGFACIL ESC poderá alterar esses Termos e Condições de Uso ou a Política de Privacidade para, por exemplo, refletir alterações nas funcionalidades oferecidas.

Quaisquer alterações nos Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade serão comunicadas ao Usuário por meio do e-mail informado por ele no momento do cadastro e publicadas na Plataforma PEGFACIL ESC, sendo o Usuário responsável por analisar tais alterações.

As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação. O Usuário entende e concorda que, após esse período, o uso da Plataforma PEGFACIL ESC passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade. Se o Usuário não concordar com as modificações, recomendamos que solicite a exclusão da sua Conta PEGFACIL ESC, observado o disposto no item 11 acima, e descontinue o uso da Plataforma PEGFACIL ESC.

13. CONTATO

A PEGFACIL ESC poderá contatar o Usuário por meio do número de telefone e/ou do e-mail fornecidos, sempre que necessário para tratar de assuntos relacionados às funcionalidades da Plataforma PEGFACIL ESC como, por exemplo, para esclarecer dúvidas em relação à utilização, comunicar alterações nos Termos e Condições de Uso e/ou na Política de Privacidade, e realizar pesquisas em relação a novas funcionalidades e à experiência do Usuário ao utilizar a PEGFACIL ESC.

Além disso, poderemos fazer comunicações de caráter comercial e/ou promocional por e-mail ou ligação telefônica referentes a PEGFACIL ESC. Caso deseje não ser contatado para receber esse tipo de conteúdo, o Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o descadastramento de seu e-mail e/ou seu número de telefone: (i) clicando no link indicado no e-mail recebido, ou (ii) enviando uma solicitação para faleconosco@ pegfacilfortaleza.com.br. O descadastramento do e-mail do Usuário e/ou do seu número de telefone da base não afetará o uso da Plataforma PEGFACIL ESC pelo Usuário.

Para qualquer assunto relacionado às condições desses Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade, bem como à Plataforma PEGFACIL ESC/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a PEGFACIL ESC por meio do e-mail faleconosco@pegfacilfortaleza.com.br.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso o Usuário opte por se tornar um membro da PEGFACIL ESC, ele deve cumprir com esses Termos e Condições de Uso. Eles (os termos) devem ser lidos sempre em conjunto com a nossa Política de Privacidade, bem como com os demais documentos que a Empresa Solicitante deverá formalizar durante o processo de requisição, recebimento e pagamento do crédito.

Caso qualquer disposição desses Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Qualquer falha da PEGFACIL ESC para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário confirma que:

(a) teve a oportunidade de ler os Termos e Condições para Empresas e está de acordo com o conteúdo aqui previsto;

(b) teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo; e

(c) está ciente que sua operação poderá ser adotada por um dos dois modelos oferecidos atualmente na Plataforma e que, portanto, não somente estes Termos e Condições, mas os Termos e Condições de Uso disponível no link https://pegfacilfortaleza.com.br/termos-e-condicoes-solicitante-correspondente também será aplicável.

Caso o Usuário não concorde com esses Termos e Condições de Uso para Empresas Solicitantes do “Meu Credito”, dos “Meus Recebíveis” ou com a Política de Privacidade, ou com qualquer outro termo aqui mencionado, o Usuário deve parar de usar a Plataforma PEGFACIL ESC imediatamente.

15. LEI E FORO

Esses Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que quaisquer conflitos relacionados à Plataforma PEGFACIL ESC, Conteúdo, Software, Termos e Condições de Uso e/ou Política de Privacidade deverão ser dirimidos no foro da capital do Estado do Ceará.

6.1) Simples Nacional:

Nas operações tratadas no quadro do capítulo 6, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a alíquota do IOF-Crédito será de 0,00137%, se não definido o valor do principal a ser utilizado, ou de 0,00137% ao dia, se definido.

Nessa hipótese, o mutuário deverá apresentar à pessoa jurídica mutuante declaração, em 2 (duas) vias, de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao Simples Nacional, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990).

Base Legal: Art. 7º, VI e 45, II do RIOF/2007 (Checado pela Valor Consulting em 26/07/18).

Fechar Menu