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O FUNCIONAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM GARANTIAS

O funcionamento das operações de crédito com garantias

Nesse texto discorremos sobre os diversos tipos de garantias em operações de crédito, bem como suas modalidades e características específicas, seguindo o roteiro abaixo:

  • O que são garantias nas operações de empréstimos e financiamentos?
  • Quais tipos de garantias que podem ser utilizadas nos processo de operações de crédito?
  • Garantias Pessoais em operações de crédito:
    • Aval
    • Fiança
    • Garante Solidário
    • Qual a principal diferença do fiador para o avalista?
  • Garantias Reais em operações de crédito:
    • O penhor
    • A hipoteca
    • A anticrese
    • Alienação fiduciária
  • Conclusão quanto aos tipos de garantias em operações de crédito

O que são garantias nas operações de empréstimos e financiamentos?

Garantias são importantes componentes em operações de crédito que servem para reduzir o risco de não recebimento ou o fiel cumprimento do acordo firmado entre as partes.

Nas operações de crédito uma garantia é constituída por um conjunto de bens e direitos ou outro ativo prometido a um mutuante para respaldar, ou ajudar na obtenção de um empréstimo ou financiamento.

Quando uma empresa decide contratar um empréstimo ou financiamento, ela concorda com o fato de que o credor pode solicitar algo em garantia, para sanar a dívida contraída, caso não tenha como honrar o pagamento da dívida assumida. São bens que podem ser liquidados nessas circunstâncias pela instituição financeira credora, a fim de assegurar que esta obtenha o retorno do empréstimo nas condições em que ele foi concedido ao tomador. Isto é o que se denomina empréstimos com garantia que, inegavelmente servem para facilitar a obtenção do crédito, bem como para honrar as obrigações financeiras assumidas pelo devedor.

De forma simplificada a garantia é um compromisso adicional que se estabelece numa transação, como forma de assegurar sua realização e/ou lisura. O objetivo principal nas operações de crédito é a redução dos riscos creditícios, sendo o não pagamento das obrigações contraídas.

Quais tipos de garantias que podem ser utilizadas nos processo de operações de crédito?

As garantias possuem especificidades e variam de acordo com o tipo de operação que se deseja realizar. Sua escolha deve levar em consideração as características da operação de crédito, além de sua qualidade e facilidade de execução, nos casos de inadimplência.

Em suma, vai depender fundamentalmente da instituição financeira que vai conceder o empréstimo, qual a linha de crédito escolhida, o valor do aporte financeiro e a finalidade ou destino dos recursos tomados emprestados. Comumente, as garantias recaem no conjunto de bens e direitos que possuem maior liquidez e oferecem os requisitos necessários a sua formalização.

Fundamentalmente, existem 2 tipos de garantias em operações de crédito: garantias pessoais ou reais. Vamos a elas.

Garantias Pessoais em operações de crédito: o aval, a fiança e o garante solidário.

Grosso modo, a garantia pessoal é a obrigação que alguém assume de se responsabilizar pelo cumprimento de obrigação alheia. Desse modo, é uma garantia prestada por pessoas e não por bens, o que difere esta da garantia real.

As garantias pessoais, também chamadas de “fidejussórias” são aquelas baseadas na honradez e na boa fama do garantidor. São garantias fornecidas por alguém que se compromete pessoalmente a cumprir as obrigações contraídas pelo devedor, caso este não o faça.

Nessa modalidade de garantia, os bens pessoais do garantidor podem ser tomados ou arrestados para o pagamento da dívida. Ou seja, as garantias pessoais não são vinculadas a um bem específico do garantidor, mas recaem sobre a totalidade de bens que o mesmo possua no momento da liquidação.

Comumente, as garantias pessoais são indicadas para situações em que o valor da dívida seja menor que o patrimônio do devedor. Ou que o valor das parcelas represente no máximo 30% do valor da remuneração do garantidor da operação.

No Direito Pátrio, as garantias pessoais expressamente admitidas são o aval e a fiança. Também existe o garante solidário. Vamos entendê-las:

Aval

É a garantia pessoal onde o terceiro, denominado avalista, se obriga ao pagamento do título de crédito em favor do devedor, avalizado. Trata-se de uma garantia de natureza cambial prestada pelo avalista, que se obriga pelo avalizado (devedor), assumindo, total ou parcialmente, em caráter solidário, obrigação pecuniária contraída por este com base em título de crédito. A solidariedade é princípio fundamental do direito cambiário, atingindo, consequentemente, o avalista que responde como devedor solidário.

O avalista é responsável pela quitação, bem como o titular, inexistindo, neste caso, o benefício da ordem (primeiro um depois o outro). O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo (instrumento que rege a relação civil entre mutuário e mutuante) da operação também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. Desta forma, o aval caracteriza-se pela simples assinatura do avalista (ou procurador com poderes para tal) na frente, ou no verso do título.

Fiança

É uma garantia civil, gerando no fiador uma obrigação acessória em relação ao afiançado. Trata-se de benefício de ordem, pois, o fiador pode ser cobrado em segundo lugar. Caso o afiançado não pague a dívida assumida, volta-se esta contra o fiador, que por sua vez, possui direito de regresso, previsto no art. 831 do Código Civil.

Neste caso o fiador, que pode ser pessoa física ou jurídica, garante ou se obriga a pagar ao credor, no todo ou em parte da obrigação que o afiançado assumiu com o credor, garantindo com o seu próprio patrimônio a satisfação do crédito deste, caso o devedor esteja em falta. O fiador somente será acionado caso o devedor principal não cumpra a obrigação.

Garante Solidário

A figura do “devedor solidário” pode ser pessoa física ou jurídica, que também responde, caso o tomador de empréstimo não cumpra sua obrigação. O devedor solidário responde pelo valor do contrato, assim como o fiador, porém, não exige ordem de execução, tal como no aval.

Esta garantia representa risco maior ao credor, pois, não exige o consentimento do cônjuge na assinatura, gerando juros mais elevados. De acordo com o assunto tratado, não se confunde a figura do garante solidário com as modalidades de aval ou fiança, embora mescle características de ambas, principalmente, por não haver necessidade de outorga uxória (é uma forma de autorização que precisa ser concedida por um cônjuge ao outro, caso um dos companheiros venha prestar aval ou fiança). Não é um requisito essencial a todo negócio jurídico).

Qual a principal diferença do fiador para o avalista?

No aval a responsabilidade é solidária, ou seja, tanto o devedor quanto o avalista são responsáveis pelo montante da dívida. Neste caso, o credor pode exigir o pagamento do avalista sem reclamação de que o título seja antes cobrado do devedor (avalizado). Uma vez prestado o aval numa operação de crédito, o avalista se responsabiliza pela quitação integral da dívida.

Por outro lado, na fiança a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o fiador somente será acionado caso o devedor principal não cumpra a obrigação. Portanto, o fiador tem a seu favor o benefício de ordem, isto é, só irá arcar com a obrigação depois que o patrimônio do devedor tiver sido liquidado.

Garantias Reais em operações de crédito: o penhor, a anticrese, a hipoteca e a alienação fiduciária.

As garantias reais recaem sobre coisas, ou seja, bens móveis ou bens imóveis. São garantias constituídas sobre vinculação a bens tangíveis, podendo ser bem móvel ou imóvel de propriedade do devedor, ou interveniente garantidor. Nestes casos, os bens dados em garantia ficam legalmente vinculados ao cumprimento do contrato; caso o devedor (pessoa física ou jurídica) não apresente as condições mínimas necessárias ao pagamento do compromisso financeiro assumido, o bem ficará à disposição do credor que poderá disponibilizá-lo para venda judicial. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca; Alienação fiduciária em garantia.

O penhor

Modalidade de garantia real de uma obrigação, no caso de débito em situação de inadimplência. O penhor pode ser de objetos (coisas móveis), ou de direitos. O penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao credor. Em síntese: é a entrega de um objeto móvel em garantia de uma dívida decorrente de obrigação assumida.

A anticrese

É uma garantia que consiste na entrega ao credor de um imóvel, transferindo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados, como forma de compensar a dívida. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito de fruição ou usufruto.

A hipoteca

Ao contrário da alienação fiduciária, na hipoteca a garantia é um bem imóvel. Entende-se por hipoteca a realização de uma operação em que se coloca um imóvel ou bem equiparado que pertença ao devedor ou a terceiro como garantia de um empréstimo que, na maioria das vezes, é realizado com taxas de juros baixas e com prazos mais longos, que tem por objetivo assegurar o pagamento de uma dívida.

Para que a operação tenha qualquer valor legal, deve obrigatoriamente ser registrada em cartório de registro de imóveis. Neste caso, a escritura pública é requisito de validade para sua constituição. Assim sendo, sua formalização ocorre por lavratura de escritura em cartório de notas (para contratos de crédito) e descrição do bem nas cédulas de crédito. Ambos registrados na circunscrição imobiliária competente.

Como na alienação fiduciária, o devedor também pode continuar utilizando o imóvel, mas o direito de posse da propriedade só volta no momento em que a dívida for liquidada. Em todo caso, se a dívida não for paga, o credor pode entrar na Justiça para ficar com o bem hipotecado, que geralmente é penhorado em favor da instituição credora.

Alienação fiduciária

Também chamada de alienação em garantia, essa garantia de crédito, por ser um tipo de garantia real, implica na transferência de propriedade de um bem móvel pelo devedor ao credor, em garantia de pagamento ou do cumprimento de uma obrigação. Neste caso, o devedor mantém a posse direta do bem, na qualidade de fiel depositário e pode seguir utilizando o bem alienado, mas a propriedade só será transferida novamente quando houver a quitação total da dívida de crédito.

Caso o pagamento não aconteça, a instituição poderá pedir busca e apreensão da propriedade, podendo assim tê-la em posse e vendê-la a terceiros, com o objetivo de quitar a dívida. Para valer contra terceiros, os bens colocados em alienação fiduciária devem ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sede do credor e, na alienação de veículos automotores, o contrato deverá ser inscrito junto à autoridade de trânsito onde se encontra registrado o bem objeto da garantia.

Conclusão quanto aos tipos de garantias em operações de crédito

Existem vários tipos de garantias em operações de crédito, e sua aplicação varia conforme a característica da operação e do cliente, sem esquecer das formalizações adequadas. Por garantia, entende-se, genericamente, algo destinado a gerar segurança física, emocional, financeira ou jurídica. No âmbito jurídico elas são divididas em garantias reais e garantias pessoais.

Para a validade da garantia real é necessário que o contrato estabeleça claramente o valor da dívida e os encargos incidentes sobre ela, o prazo e a forma de pagamento, bem como a identificação do bem garantidor da operação. É necessário, ainda, que tal contrato seja registrado em um Cartório de Registro de Imóveis (se envolver bem imóvel) ou um Cartório de Títulos e Documentos (é o caso de envolver bens móveis). São exemplos: o penhor, a anticrese, a hipoteca, a alienação fiduciária em garantia.

Ademais, conveniente salientar que toda garantia é acessória a uma obrigação principal e que, portanto, com a extinção da obrigação principal a garantia deixa de existir. Por outro lado, a garantia se prende somente à obrigação garantida, não podendo, por ato unilateral do credor, se estender a outra obrigação, ainda que as partes sejam as mesmas.

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